AREsp 1680871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos argumentos invocados e por fundamentação deficiente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, eventual modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MARCELO ROBERTO DE ALMEIDA AVELLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Liberação De Valores Bloqueados Antes Da Homologação Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MARCELO ROBERTO DE ALMEIDA AVELLAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados antes da homologação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos argumentos invocados e por fundamentação deficiente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso, eventual modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a falta de similitude fática impediu a demonstração de dissídio jurisprudencial. Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15