AREsp 1808477 - DECISAO

AREsp 1808477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado e porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impugnação havia transitado em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, preenchendo os requisitos para levantamento dos valores depositados.

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Concurso De Credores/concursalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Concurso De Credores/concursalidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à concursalidade do crédito
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados em autos próprios em face da recuperação judicial
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado e porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a impugnação havia transitado em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, preenchendo os requisitos para levantamento dos valores depositados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015)
  • Publique-se