REsp 1874016 - DECISAO

REsp 1874016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de matéria constitucional e aplicação de precedentes do Supremo (RE 564.354/SE), cuja apreciação é de competência do STF, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos invocados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Readequação De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Teto Previdenciário, Competência Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Readequação De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Teto Previdenciário Competência Constitucional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das EC 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da CF/1988
  2. 2 Limitação pelo menor valor-teto na readequação da renda mensal inicial (RMI)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de matéria constitucional e aplicação de precedentes do Supremo (RE 564.354/SE), cuja apreciação é de competência do STF, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos invocados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Publique-se.