AREsp 1785824 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao explicar a exequibilidade do título (com base na coisa julgada e na possibilidade de orientação por órgãos ou profissionais), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, incidiu óbice por falta de prequestionamento quanto a normas federais invocadas e por os fundamentos da origem serem múltiplos e não todos atacados, impondo o não conhecimento de parte das teses e o consequente desprovimento.

Parties
Agravante/recorrente: Jorge Ary Proença da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Exequibilidade Do Título, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Prequestionamento Exequibilidade Do Título Multa Cominatória +2 more

Case Brief

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Parties

Jorge Ary Proença da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Na Segunda Turma Do STJ (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de indicação sobre a impossibilidade de intervenção do IMASUL
  2. 2 Se o título executivo seria inexequível por depender de atuação de órgão público estadual
  3. 3 Aplicabilidade da coisa julgada/imutabilidade (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao explicar a exequibilidade do título (com base na coisa julgada e na possibilidade de orientação por órgãos ou profissionais), não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, incidiu óbice por falta de prequestionamento quanto a normas federais invocadas e por os fundamentos da origem serem múltiplos e não todos atacados, impondo o não conhecimento de parte das teses e o consequente desprovimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial