EAREsp 1816223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURO FALSI e FALMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a"e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida rediscussão do valor do aluguel fixado pela r. sentença. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (fl. 44 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 1.022, II, e parágrafo único, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, ao fundamento de que o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) art. 506 do Código de Processo Civil de 2015, pois "não há falar em preclusão, uma vez que os recorrentes nem mesmo parte eram no processo e, assim, a eles não se poderia exigir nenhum ato sob pena de preclusão" (fl. 69 e-STJ); (iii) arts. 187 e 884 do Código Civil, haja vista que o recorrido estaria prestes a receber quase sete vezes o valor devido pela ocupação do imóvel; e, Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. Os recorrentes alegam que o tribunal teriasido omisso em relação (i) à ausência de oportunidade de defesa dos recorrentes que tiveram seus bens apreendidos sem o devido contraditório, (ii) à tese de que a imutabilidade da coisa julgada apenas pode afetar as partes que estavam presentes no processo no momento da sua formação, (iii) ao alegado enriquecimento sem causa das partes. Contudo, o Tribunal de origemindicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho transcrito da sentença: "(..) Em sua defesa, os executados alegaram tão somente a existência de excesso de execução, por entenderem que o valor apresentado pelo exequente não é compatível com o valor de mercado para locação do bem imóvel. Contudo, em que pese o esforço argumentativo da parte devedora, tal pedido não pode ser objeto de apreciação nesta fase processual. Isto porque a questão relativa ao valor do aluguel deveria ter sido objeto de apreciação por meio do recurso de apelação interposto pelo devedor, representado pelo executado Mauro Falsi, contudo, tal questão sequer foi objeto de impugnação pelo requerido no momento processual adequado. Note-se que houve, na fase de conhecimento, pedido de realização de prova pericial, cuja finalidade era delimitar a parte do imóvel pertencente ao autor e parte do imóvel supostamente pertencente ao réu, pedido este que foi indeferido em primeira instância e, igualmente, negado pelo Tribunal de Justiça. Note-se, ainda, que o pedido de análise do valor do aluguel figurou como efeito secundário da perícia, tendo em vista que o réu entendia ser proprietário de parte do imóvel, de sorte que ao autor seria possível tão somente a cobrança de aluguel proporcional à sua cota parte. Sendo assim, resta patente a ocorrência de preclusão, não mais se admitindo nova discussão sobre os pontos que já foram objeto de análise pelo Poder Judiciário. Tal fato, inclusive, já foi objeto de manifestação por este Juízo, conforme se infere da decisão de fls. 146/147, proferida nos autos de cumprimento de sentença" (fl. 46 e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Quanto à alegada ofensa aos arts. 506 do Código de Processo Civil e 187 e 884 do Código Civil, tampouco é possível acolher o recurso. Isso porque, conforme consignado pelo acórdão recorrido, a inclusão das recorrentes se deu em fase de execução quando o título judicial já se encontrava devidamente constituído desde o processo de conhecimento: "(..) Anote-se que, encerrada a fase de conhecimento e constituído o título executivo judicial, a inclusão dos agravantes no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica apenas se refere à execução da sentença, sendo inadmissível que haja rediscussão das questões definidas na fase cognitiva (..) resta patente a ocorrência de preclusão, não mais se admitindo nova discussão sobre os pontos que já foram objeto de análise pelo Poder Judiciário. Tal fato, inclusive, já foi objeto de manifestação por este Juízo, conforme se infere da decisão de fls. 146/147, proferida nos autos de cumprimento de sentença." (fl. 46 e-STJ). Desse modo, incide o instituto da preclusão sobre o tema que se pretende revolver, qual seja, o valor dos alugueis. É nesse sentido que se inclinam asconclusões do tribunal de origem cujo reexame é inviável em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS DE MORA. QUESTÃO DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O conteúdo normativo dos arts.494, II, e 518 do CPC e do art. 884 do Código Civil não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. (..) 4. O erro material de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 494, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundido com a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tal como no caso o termo inicial dos juros de mora. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. Francisco Falcáo, Primeira Turma, DJ 03/10/2005), o que não se deu na hipótese dos autos com relação à apontada vulneração ao art. 518 do CPC e ao art. 884 do Código Civil. Incidência da Súmula 284/STF. 6. A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no sentido de que, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Precedentes. 7. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1.575.611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, restando prejudicado o pedido de tutela provisória. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.