AREsp 1751276 - DECISAO

AREsp 1751276 - DECISAO

Por estar comprovado que o depósito/garantia foi realizado apenas para garantir o juízo e possibilitar impugnação, e não como pagamento voluntário da obrigação, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não há exclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/15; assim, o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o seguimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidência De Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc/15), Recursos Especiais E Agravo, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidência De Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc/15) Recursos Especiais E Agravo Súmula 83/stj

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC/15 quando há depósito/garantia do juízo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar comprovado que o depósito/garantia foi realizado apenas para garantir o juízo e possibilitar impugnação, e não como pagamento voluntário da obrigação, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não há exclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/15; assim, o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ e impedindo o seguimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.