AREsp 1715405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, não especificando de que forma os dispositivos apontados foram contrariados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque os dispositivos tidos por violados não foram previamente discutidos pelas...

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Parties
Agravante: FELTRE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Indenização Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

FELTRE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, não especificando de que forma os dispositivos apontados foram contrariados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque os dispositivos tidos por violados não foram previamente discutidos pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF). Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nem foram majorados honorários recursais, por ausência de prova de caráter manifestamente protelatório ou abusivo do recurso e em observância ao Enunciado nº 16 da ENFAM.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015