REsp 1935085 - DECISAO

REsp 1935085 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão relevante (ausência de manifestação suficiente sobre a fixação de honorários), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie...

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Parties
Recorrente: Adalto Rodrigues do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Acúmulo De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Autotutela
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Acúmulo De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Adalto Rodrigues do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após Lei n.9.528/97
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, em razão de omissão relevante (ausência de manifestação suficiente sobre a fixação de honorários), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie adequadamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração