REsp 1931514 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OI S/A, fundamentado nas alíneas "a"e "c"do permissivo constitucional . Recurso especial interposto em: 17/12/2020. Concluso ao gabinete em: 26/04/2021. Ação:impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela recorrente em face de DARCI FOCHESATTO E OUTROS, em razão de excesso de execução. Decisão interlocutória: determinou a suspensão dos autos por 02 anos. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.VALOR DA EXECUÇÃO R$ 57.751,84 LIQUIDAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. Conforme já restou pacificado pelo colendo superior tribunal de justiça - STJ, o cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. Ocorre, porém, que em casos como o ora em estudo, e em atenção ao Ofício 613/2018/OF, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Cartório da 7ª Vara Empresarial, no item 2, do AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR, os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.6.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Não tendo ocorrido a consolidação do valor efetivamente devido, não há em se falar em crédito líquido. Imaginar-se o contrário, importaria em se permitir habilitações de créditos ilíquidos junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Assim, em se tratando de crédito concursal, que deve ocorrer a liquidação dos valores, junto ao Juízo de origem, com atualização até o dia 20.6.2016, data da decretação da Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de contrição de bens e/ou valores da recuperanda. Portanto, merece provimento o presente recurso para determinar o prosseguimento do feito até a liquidação do crédito. Recurso provido, no ponto. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE AO CREDOR. A habilitação do crédito é uma faculdade ao credor e jamais uma imposição, até porque a execução tramita no real interesse do credor. Todavia, embora não seja obrigatória a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, para o recebimento do crédito constituído, antes de terminada a recuperação judicial, a sua habilitação torna-se necessária, pois esse é o único meio possível de ver o seu crédito a ser adimplido. Se assim habilitar seu crédito, cabível a extinção da execução e a liberação dos valores depositados em juízo e não utilizados para pagamento, em favor da companhia. Precedente do STJ. Caso não seja de seu interesse efetuar a habilitação do crédito, cabível a suspensão do feito. Contudo, o prosseguimento da execução individual deverá aguardar o cumprimento e término do Plano de Recuperação Judicial, que poderá durar cerca de 20 anos, para ter seu trâmite normalizado. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(e-STJ fl. 700/701). Embargos de Declaração:opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial:alega violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 6º, 7º, 9º, 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a impossibilidade de ser perseguida a execução individual de crédito que se submete à Recuperação Judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento:aplicação do CPC/2015. -Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos supostos pontos omissos quanto a possibilidade de prosseguimento da execução individual após término da recuperação judicial, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da Súmula 568 do STJ Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes: gInt no REsp 1862950/RS, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2020;AgInt no AREsp 1518455/RS, QUARTA TURMA, DJe 12/11/2019; REsp 1571107/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2017; CC 114.952/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/09/2011. Aplica-se, portanto, a Súmula 568 do STJ. Forte nessas razões, e com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação em plano de expansão de serviço de telefonia. 2. Ausentes os vícios do art.1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e não provido.