REsp 1892246 - DECISAO

REsp 1892246 - DECISAO

Por inexistir condenação expressa quanto à dobra acionária na fase de conhecimento e em face da jurisprudência do STJ de que sua inclusão no cumprimento de sentença implicaria modificação da sentença e violação da coisa julgada e do princípio da adstrição, o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Eventos Societários
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Eventos Societários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada (art. 1º e 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

Por inexistir condenação expressa quanto à dobra acionária na fase de conhecimento e em face da jurisprudência do STJ de que sua inclusão no cumprimento de sentença implicaria modificação da sentença e violação da coisa julgada e do princípio da adstrição, o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.