REsp 1869859 - ACORDAO

REsp 1869859 - ACORDAO

Não há erro material no acórdão porque o Tribunal considerou o pedido de cumprimento voluntário da obrigação de fazer e corretamente entendeu que, devido à inércia da entidade executada, a agravante deveria ter iniciado a execução forçada; a discordância quanto aos fundamentos não equivale a erro material, pelo que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Maria da Salete de Medeiros Lima; Entidade Executada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Erro Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Erro Material Embargos De Declaração Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria da Salete de Medeiros Lima

Agravante

FUNASA

Entidade Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Consideração de pedido de cumprimento voluntário da obrigação de fazer
  3. 3 Efeitos da inércia da entidade executada e início da execução forçada

Ratio Decidendi

Não há erro material no acórdão porque o Tribunal considerou o pedido de cumprimento voluntário da obrigação de fazer e corretamente entendeu que, devido à inércia da entidade executada, a agravante deveria ter iniciado a execução forçada; a discordância quanto aos fundamentos não equivale a erro material, pelo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.