REsp 1929776 - DECISAO

REsp 1929776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao prequestionamento era genérica, sendo inviável seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF, e porque a impugnação da premissa fática do acórdão de origem (quanto à existência de litispendência, renúncia tácita e legitimidade ativa) demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Da Ação Coletiva: SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva E Ação Individual, Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva E Ação Individual Coisa Julgada Litispendência Legitimidade Ativa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

SINTRAFESC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/pleito de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação dos arts. 103, §2º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor (opção entre ação coletiva e individual)
  3. 3 Aplicação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC/2015 (coisa julgada e efeitos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao prequestionamento era genérica, sendo inviável seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF, e porque a impugnação da premissa fática do acórdão de origem (quanto à existência de litispendência, renúncia tácita e legitimidade ativa) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do aresto pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento