AREsp 1858272 - DECISAO

AREsp 1858272 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Prevista No Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Multa Prevista No Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa de 10% e honorários no cumprimento de sentença
  2. 2 Se o depósito judicial caracteriza adimplemento voluntário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial e, ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.