REsp 1755214 - DECISAO

REsp 1755214 - DECISAO

O tribunal entendeu que a decisão que preordenou a sequência dos atos processuais, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, não implicou cerceamento do direito de defesa do INSS, especialmente porque a autarquia foi intimada e houve execução invertida com apresentação de cálculos pelo próprio INSS, não havendo...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Em Julgamento No STJ
Outcome
Tribunal de origem: não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Intimação Para Impugnação, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Invertida Intimação Para Impugnação Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a preordenação da sequência de atos no cumprimento de sentença viola o art. 535 do CPC/2015 e o direito de defesa
  2. 2 Aplicação dos arts. 534 e 535 do CPC no cumprimento de sentença contra o INSS
  3. 3 Forma de tramitação da execução invertida e intimação do INSS para impugnar os cálculos

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a decisão que preordenou a sequência dos atos processuais, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, não implicou cerceamento do direito de defesa do INSS, especialmente porque a autarquia foi intimada e houve execução invertida com apresentação de cálculos pelo próprio INSS, não havendo violação do art. 535 do CPC/2015.

Court Disposition

Tribunal de origem: não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, com as orientações especificadas quanto à majoração dos honorários advocatícios