AREsp 1739091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Impenhorabilidade (bem De Família), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Impenhorabilidade (bem De Família) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamentação)
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VII, Lei 8.009/90)
  3. 3 Litigância de má-fé (art. 80 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas; o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada na íntegra.