AREsp 1760104 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido discutiu e fundamentou adequadamente as questões de mérito suscitadas, esgotando a prestação jurisdicional; não houve violação do art. 489 do CPC/15, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: DIMAS LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Cpc/15)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Excesso De Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Excesso De Execução

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

DIMAS LIMA DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/15 por ausência de fundamentação/omissão
  2. 2 Alegado excesso de execução nos cálculos e incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido discutiu e fundamentou adequadamente as questões de mérito suscitadas, esgotando a prestação jurisdicional; não houve violação do art. 489 do CPC/15, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará judicial referente ao valor depositado