REsp 1809976 - DECISAO

REsp 1809976 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não considerar que o agravante, na qualidade de destinatário dos honorários sucumbenciais calculados sobre o montante da condenação, tinha interesse recursal próprio para discutir a existência de liquidez imediata do valor executado; por esse motivo, o agravo interno foi...

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Parties
Agravante (em Causa Própria; Ex Advogado Do Exequente): CARLOS ALBERTO DESTRO; Exequente/segundo Interessado: Marco Antonio Leal Filizzola - Espólio; Executada: Apoio Agropecuário Comércio e Representações Ltda; Executada (agravada): John Deere Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação) Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interesse Recursal Do Advogado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ilegitimidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Interesse Recursal Do Advogado Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ilegitimidade Recursal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ALBERTO DESTRO

Agravante (em Causa Própria; Ex Advogado Do Exequente)

Marco Antonio Leal Filizzola - Espólio

Exequente/segundo Interessado

Apoio Agropecuário Comércio e Representações Ltda

Executada

John Deere Brasil Ltda

Executada (agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação) Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o advogado pode interpor recurso em nome próprio para discutir honorários sucumbenciais que lhe foram fixados na sentença
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao interesse recursal do advogado/ex-advogado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não considerar que o agravante, na qualidade de destinatário dos honorários sucumbenciais calculados sobre o montante da condenação, tinha interesse recursal próprio para discutir a existência de liquidez imediata do valor executado; por esse motivo, o agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial, declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e, se for o caso, prosseguir no julgamento da apelação do agravante.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas e, se for o caso, prossiga no julgamento da apelação do agravante