AREsp 1705527 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a omissão apontada nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015), nem prequestionou corretamente as matérias invocadas, impedindo o exame do mérito; adicionalmente, o Tribunal confirmou que, embora a memória de cálculo seja, em...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Memória De Cálculo, Requisição De Documentos Pela Autoridade Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Memória De Cálculo Requisição De Documentos Pela Autoridade Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e pré-questionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de apresentação da memória de cálculo pelo credor e possibilidade de requisição de dados em poder do executado (arts. 509 e 524 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a omissão apontada nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015), nem prequestionou corretamente as matérias invocadas, impedindo o exame do mérito; adicionalmente, o Tribunal confirmou que, embora a memória de cálculo seja, em regra, dever do credor, o juiz pode requisitar documentos em poder do executado para a liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração em favor da parte vencedora de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.