REsp 1934155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 594, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DA "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". DESCABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA NACIONAL SOBRE A QUESTÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face da decisão que determinou fosse afastada a incidência do percentual a título de PSS em todos os Requisitórios expedidos. 2. Aduz a Agravante a impossibilidade de discussão sobre isenção de PSS neste processo executivo, ante a ausência de oitiva da Fazenda Nacional. No mérito, defende que a cobrança de contribuição social para o PSS está devidamente amparada no art. 4º da Lei nº 10.887/2004, e que as únicas verbas remuneratórias sobre as quais não podem incidir a tributação são aquelas indicadas no parágrafo primeiro do mesmo artigo de lei, dentre as quais não se encontra a verba correspondente ao caso dos autos. 3. Não há necessidade de participação da Fazenda Nacional, como pretende a Agravante, haja vista que operacionalização dos descontos da contribuição para o PSS de seus servidores é de responsabilidade da FUNASA e, em caso de cumprimento de decisão judicial, também cabe a ela analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da incidência da contribuição, e, assim, proceder o desconto na fonte. 4. A contribuição do PSS só poderá ser descontada dos valores pagos em cumprimento de decisão judicial nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, se efetivamente devida. No caso dos autos, não é devida a incidência do PSS sobre os créditos decorrentes da "indenização de campo", tendo em vista que a Lei nº 8.216/91 veda expressamente o recebimento cumulativo da referida vantagem com a percepção de diárias, significando dizer que ostentam a mesma natureza indenizatória. Descabido, portanto, o desconto da contribuição para o PSS sobre as parcelas devidas aos exequentes. Agravo de Instrumento improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 646, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 485, VI, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 4º da Lei 10.887/2004; 231, § 2º, da Lei 8.112/1990; 2º e 4º da Lei 8.688/1993. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduz a sua suposta ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Defende ser devida a incidência da contribuição ao PSS sobre os créditos decorrentes da "indenização de campo". Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade do recurso à fl. 690, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3/5/2021. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. (..). (..) III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art. 1.022, do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao fato de que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.(..) (REsp 1.868.935/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2021) Quanto à legitimidade da Funasa, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 592, e-STJ, grifei): A meu ver, não há necessidade de participação da Fazenda Nacional, como pretende a Agravante, haja vista que a operacionalização dos descontos da contribuição para o PSS de seus servidores é de responsabilidade da FUNASA e, em caso de cumprimento de decisão judicial, também cabe a ela analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da incidência da contribuição, e, assim, proceder o desconto na fonte. Não há como se analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. No mais a Corte a quo asseverou: No tocante ao desconto da contribuição para o PSS sobre as parcelas devidas aos Exequentes, entendo descabido. É que a contribuição do PSS só poderá ser descontada dos valores pagos em cumprimento de decisão judicial nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, se efetivamente devida. No caso dos autos, não é devida a incidência do PSS sobre os créditos decorrentes da "indenização de campo", tendo em vista que a Lei nº 8.216/91 veda expressamente o recebimento cumulativo da referida vantagem com a percepção de diárias, significando dizer que ostentam a mesma natureza indenizatória (fl. 592, e-STJ). Nas razões do apelo, a insurgente não impugnou o fundamento acima transcrito e grifado do acórdão recorrido. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Assim, não sendo o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar àespécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (..) DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 3. (..) a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.178.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 6/3/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. A insuficiência das razões recursais e a subsistência de fundamentos aptos a manter do acórdão recorrido ensejam a inadmissão do apelo nobre ante a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF. (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.378.321/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2017) Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.