EREsp 1896405 - ACORDAO

EREsp 1896405 - ACORDAO

Não há omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/REsp 1.134.186/RS) segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não gera condenação em honorários advocatícios; assim negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante: Nadira Berte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Nadira Berte

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/REsp 1.134.186/RS) segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não gera condenação em honorários advocatícios; assim negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido