AREsp 1298445 - DECISAO

AREsp 1298445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida tem natureza constitucional e foi resolvida pelo STF em repercussão geral/ADIs, de modo que o STJ não é o foro adequado para reformar tal decisão; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou corretamente o entendimento sobre correção monetária.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, Repercussão Geral (stf), Inconstitucionalidade Por Arrastamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária Repercussão Geral (stf) Inconstitucionalidade Por Arrastamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E vs art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida tem natureza constitucional e foi resolvida pelo STF em repercussão geral/ADIs, de modo que o STJ não é o foro adequado para reformar tal decisão; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou corretamente o entendimento sobre correção monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da União.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.