REsp 1926816 - DECISAO

REsp 1926816 - DECISAO

Havendo ação ordinária ajuizada por sindicato em nome de toda a categoria, sem necessidade de juntada de relação de substituídos, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a incidência da Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba honorária.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor (associação): SINDSPREV/PE; Parte Demandada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Da Corte Especial Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual

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Parties

ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante / Recorrente

SINDSPREV/PE

Autor (associação)

Fazenda Pública

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Da Corte Especial Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em relação à Súmula 345/STJ
  3. 3 Distinção entre ação plúrima (com substituídos nominados) e ação coletiva lato sensu

Ratio Decidendi

Havendo ação ordinária ajuizada por sindicato em nome de toda a categoria, sem necessidade de juntada de relação de substituídos, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a incidência da Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva; assim, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba honorária.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao arbitramento da verba de honorários.