REsp 1936599 - DECISAO

REsp 1936599 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação da fixação dos honorários envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a verba honorária não se mostrou irrisória nem exorbitante, cabendo sua fixação às instâncias ordinárias.

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Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo - SINTRAJUD; Ré / Parte Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo - SINTRAJUD

Autor Da Ação Coletiva

União Federal

Ré / Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada decorrente de ação coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa em cumprimento de sentença coletivo
  3. 3 Fixação e revisão de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação da fixação dos honorários envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a verba honorária não se mostrou irrisória nem exorbitante, cabendo sua fixação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.