EREsp 1897314 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou todos os aspectos relevantes, não havendo omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e recursos repetitivos), concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a condenação em honorários advocatícios, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Jandyra Ferreira Rodrigues - sucessão; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 519/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 519/stj

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Parties

Jandyra Ferreira Rodrigues - sucessão

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enseja condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Se o acórdão de origem incorreu em omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou todos os aspectos relevantes, não havendo omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e recursos repetitivos), concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a condenação em honorários advocatícios, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno