REsp 1925977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJTOassim ementado (e-STJ fl. 1.399): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS.EXISTÊNCIA DE DEPOSITÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA AO DEPOSITÁRIO E NÃO A EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Tendo os bens sido entregues a fiel depositário, este responde pela manutenção e conservação dos bens que lhe foram confiados, conforme determinação dos arts. 159 a 161 do Código de Processo Civil. 2 - Portanto, subentende-se que os bens estão em poder do depositário e não da empresa executada, sendo inadequada a determinação de que esta entregue os bens ao exequente. 3 - Agravo de Instrumento Provido. ACÓRDÃO Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.483/1.484). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.494/1.509), fundamentadas no art. 105, III, "a" e "c", da CF, osrecorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 159, 161 e 522 do CPC/2015, sustentando, em síntese, a responsabilidade da empresa recorrida pelo bens depositados, pois "o depositário fiel, empregado SEM PODER DE GESTÃO, necessários ao cargo, encontrava-se FALECIDO MUITO TEMPO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor desses recorrentes"(e-STJ fl. 1.509). Foi apresentada contrarrazão (e-STJ fls. 1.518/1.519). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 1.394): O cumprimento de sentença fora proposto, erroneamente, em autos apartados, dificultando a análise de toda a relação processual. Diante dessa dificuldade, não foi possível localizar nos autos, o termo de fiel depositário apresentado pelo exequente, nem nos autos do cumprimento de sentença, tampouco nos autos principais. Além disso, como bem pontuado pelo agravante, os bens foram entregues a fiel depositário, que responde pela manutenção e conservação dos bens que lhe foram confiados, conforme determinação dos arts. 159 a 161 do Código de Processo Civil: Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, subentende-se que os bens estão em poder do depositário e não da empresa executada, sendo inadequada a determinação de que esta entregue os bens ao exequente. E ainda (e-STJ fl. 1.478): In casu, a omissão alegada pela parte não existe. O acórdão se manifestou sobre o fiel depositário, pouco importando se o mesmo era ou não funcionário da empresa, já que o referido encargo é personalíssimo. A questão referenteà violação dos arts. 159, 161 e 522 do CPC/2015, da maneira como apresentadapelos recorrentesnas razões do especial - responsabilidade da empresa recorridapelo bens depositados, visto queo depositário havia falecido antesdo cumprimento do mandado de reintegração de posse -, não foi analisada pela Corte local, que se limitou a enfrentar o caráter personalíssimo do encargo. Além disso, para acolher as razões recursaise reconhecer como verdadeiras as afirmações trazida no especial-falecimento do depositário antes do cumprimento da reintegração de posse-,seria imprescindívelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor daSúmulan. 7 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.