AREsp 1837121 - DECISAO
- Parties
- Agravante: GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHELS; Agravante: MARIA LUISA MICHELS; Agravante: MAURICIO MICHELS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHELS
Agravante
MARIA LUISA MICHELS
Agravante
MAURICIO MICHELS
Agravante
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios
- 3 Compensação de valores decorrentes de escritura pública de transação e confissão de dívida
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