AREsp 1622249 - DECISAO

AREsp 1622249 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fáticos e jurídicos relevantes indicados nos embargos de declaração (preclusão anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado da impugnação à execução), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão por que o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de omissão na decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Preclusão, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Preclusão Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentamento de teses sobre preclusão anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado da impugnação à execução
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados na hipótese de preclusão e bloqueio anteriores à recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos fáticos e jurídicos relevantes indicados nos embargos de declaração (preclusão anterior a 21/06/2016 e trânsito em julgado da impugnação à execução), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão por que o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão e as teses sejam apreciadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de omissão na decisão recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de omissão na decisão recorrida.
  • Publique-se e intimem-se.