REsp 1919650 - DECISAO

REsp 1919650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, manteve-se o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença está limitada por coisa julgada e aos fatos supervenientes (art. 525, §1º, CPC) e que a União possui legitimidade concorrente para execução (Súmula 306/STJ).

Parties
Recorrente: TRASNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Preclusão E Coisa Julgada, Ilegitimidade, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Preclusão E Coisa Julgada Ilegitimidade Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRASNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para cobrança de honorários de sucumbência
  2. 2 Descabimento do pagamento de honorários à Fazenda Pública/Procuradores
  3. 3 Limites da impugnação ao cumprimento de sentença (matéria e preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, manteve-se o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença está limitada por coisa julgada e aos fatos supervenientes (art. 525, §1º, CPC) e que a União possui legitimidade concorrente para execução (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.