AREsp 1871076 - DECISAO

AREsp 1871076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SADI RUDI RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Procuração Representação De Pessoa Jurídica Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

SADI RUDI RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de procuração outorgada por representante anterior após alteração da representação da pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de impenhorabilidade de valor ínfimo (R$ 472,25)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.