REsp 1919792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as razões do recurso especial foram genéricas e deficientes, sem demonstrar de forma específica a ofensa aos dispositivos federais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica e deficiente
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 537 do CPC/2015 e 884 do Código Civil quanto à fixação de multa diária sem prévia manifestação da parte adversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as razões do recurso especial foram genéricas e deficientes, sem demonstrar de forma específica a ofensa aos dispositivos federais invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno