REsp 1935449 - DECISAO

REsp 1935449 - DECISAO

O recurso especial foi provido por confrontar a decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Corte no REsp 1301989/RS, impondo-se a aplicação dos critérios fixados naquele julgado: conversão das ações pela cotação de fechamento no dia do trânsito em julgado da ação de complementação, incidência de juros de mora desde a citação e pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado; questões processuais invocadas sem prequestionamento foram afastadas.

Parties
Recorrente: ZEIDER STEL CHAVES CARDOSO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
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Parties

ZEIDER STEL CHAVES CARDOSO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Data para conversão das ações em perdas e danos (22/12/2002 vs. 25/09/2012)
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora (desde a citação ou desde a conversão)
  3. 3 Período de pagamento de dividendos (até entrega das ações/convertidas ou até o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por confrontar a decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Corte no REsp 1301989/RS, impondo-se a aplicação dos critérios fixados naquele julgado: conversão das ações pela cotação de fechamento no dia do trânsito em julgado da ação de complementação, incidência de juros de mora desde a citação e pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado; questões processuais invocadas sem prequestionamento foram afastadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a conversão das ações ocorra pela cotação no fechamento do pregão da bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações
  • Determinar que incidirão juros de mora desde a citação