AREsp 1857076 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Previdência Complementar, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Legitimidade E Interesse De Agir, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial frente a fundamento autônomo não impugnado
- 2 Legitimidade e interesse para cobrança de diferenças previdenciárias quando há complementação por entidade de previdência privada
- 3 Aplicação da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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