REsp 1919998 - ACORDAO

REsp 1919998 - ACORDAO

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015 protege o beneficiário previamente designado; quando os valores recebidos a título de pecúlio ingressam no patrimônio de pessoa diversa daquela designada, perdem a característica de pecúlio e deixam de ser impenhoráveis nessa vertente; além disso, quantias recebidas por liberalidade de terceiro têm impenhorabilidade limitada a 40 salários mínimos, de modo que, considerando o montante constrito de R$ 40.440,19 e o total recebido, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: MÁRCIA SANTOS BUSNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Pecúlio, Art. 833, IV, Cpc/2015, Limitação a 40 Salários Mínimos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora on Line Impenhorabilidade Pecúlio Art. 833, Iv, Cpc/2015 Limitação a 40 Salários Mínimos

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Parties

MÁRCIA SANTOS BUSNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de pecúlio transferido a terceiro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 Limitação da impenhorabilidade a 40 salários mínimos para quantias recebidas por liberalidade de terceiros

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015 protege o beneficiário previamente designado; quando os valores recebidos a título de pecúlio ingressam no patrimônio de pessoa diversa daquela designada, perdem a característica de pecúlio e deixam de ser impenhoráveis nessa vertente; além disso, quantias recebidas por liberalidade de terceiro têm impenhorabilidade limitada a 40 salários mínimos, de modo que, considerando o montante constrito de R$ 40.440,19 e o total recebido, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a penhora sobre R$ 40.440,19