AREsp 1849269 - DECISAO

AREsp 1849269 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia impugnação aos cálculos apresentados pela autarquia e o exequente concordou com eles; a questão relativa ao pagamento por RPV não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários na hipótese de execução invertida com cumprimento espontâneo pela Fazenda, de modo que não há fundamento para modificar o acórdão. Portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATO LUIZ CASSOL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Invertida, Reexame Necessário, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 490/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Invertida Reexame Necessário Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO LUIZ CASSOL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação
  2. 2 Cabimento de honorários quando o pagamento é feito por Requisição de Pequeno Valor (RPV)
  3. 3 Caracterização de execução invertida e suas consequências para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia impugnação aos cálculos apresentados pela autarquia e o exequente concordou com eles; a questão relativa ao pagamento por RPV não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários na hipótese de execução invertida com cumprimento espontâneo pela Fazenda, de modo que não há fundamento para modificar o acórdão. Portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.