AREsp 1779672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a invocação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); os...

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Parties
Agravante: NÁDIA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NÁDIA MARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família e situação de transferência de bem por fraude à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a invocação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência desta Corte (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); os precedentes trazidos pela agravante não foram considerados contemporâneos ou suficientemente confrontados com os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NÁDIA MARIA RODRIGUES
  • Manter a decisão de fls. 119/120 que não conheceu do agravo em recurso especial