AREsp 1755097 - DECISAO

AREsp 1755097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a decisão atacada não extinguiu a execução, tendo caráter interlocutório com conteúdo decisório e potencial de gravame, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento; a apelação constituía erro grosseiro e não se aplicou a fungibilidade; ainda, majoraram-se os honorários para 12% do valor cobrado em excesso com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERONICA FREY WEEGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais

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Parties

VERONICA FREY WEEGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão atacada implicou extinção da execução ou apenas ato interlocutório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro na via recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a decisão atacada não extinguiu a execução, tendo caráter interlocutório com conteúdo decisório e potencial de gravame, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento; a apelação constituía erro grosseiro e não se aplicou a fungibilidade; ainda, majoraram-se os honorários para 12% do valor cobrado em excesso com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente para 12% do valor cobrado em excesso, atualizado, com juros de mora a contar do trânsito em julgado.
  • Intimem-se.