REsp 1927734 - DECISAO

REsp 1927734 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido que reconheceram a ilegitimidade do Município para executar a sentença coletiva (decisão de que a obrigação era de ressarcir o FUNDEF às contas estaduais e que os municípios seriam beneficiados indiretamente) aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, as alegadas violações a dispositivos legais não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais observando-se os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEF, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Civil Pública FUNDEF Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Município para executar sentença coletiva sobre complementação do FUNDEF
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido que reconheceram a ilegitimidade do Município para executar a sentença coletiva (decisão de que a obrigação era de ressarcir o FUNDEF às contas estaduais e que os municípios seriam beneficiados indiretamente) aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, as alegadas violações a dispositivos legais não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais observando-se os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo para 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).