EREsp 1919751 - DECISAO

EREsp 1919751 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e a pretensão de aplicar a SELIC confrontaria a coisa julgada por indexador já definido no título executivo.

Parties
Exequente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Executado/agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada E Preclusão

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Parties

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, e a pretensão de aplicar a SELIC confrontaria a coisa julgada por indexador já definido no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, pois não foram arbitrados na instância de origem.