REsp 1930748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ausência de previsão da dobra acionária na sentença originária
2. 2 Possibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de dobra acionária, dividendos e juros sobre capital próprio não expressamente previstos no título executivo (ofensa à coisa julgada)
3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC e aplicação do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, bem como dos dividendos e juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença, por não serem verbas objeto de pedido expresso e de condenação no título executivo, cuja inclusão na execução violaria a coisa julgada e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a exclusão da verba relativa a dobra acionária, aos dividendos e juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Orders

• Determina-se a exclusão da verba relativa à dobra acionária, bem como dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, dos cálculos do cumprimento de sentença.
• Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.