AREsp 1847742 - DECISAO

AREsp 1847742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o depósito efetuado pela agravante não se caracterizou como pagamento voluntário porque condicionou o levantamento do valor e requereu efeito suspensivo, razão pela qual permanece a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/15, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Quanto À Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15, Depósito Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15 Depósito Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade E Mérito Quanto À Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/15 quando o executado realiza depósito judicial parcial ou depositando com condição de levantamento
  2. 2 Caracterização do depósito como pagamento voluntário versus garantia do juízo
  3. 3 Efeito suspensivo da impugnação e exigência de garantia do juízo nos termos do art. 525, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o depósito efetuado pela agravante não se caracterizou como pagamento voluntário porque condicionou o levantamento do valor e requereu efeito suspensivo, razão pela qual permanece a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/15, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.