AREsp 1741774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: deixou de realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e de demonstrar a similitude fático-jurídica, em violação ao art. 1.029, § 1º, do NCPC e ao art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito da alegada possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria.

Parties
Autor: FRANCA CASA DE TINTAS LTDA. (CASA DE TINTAS); Réu: LUIZ CARLOS MILANI DALLALANA (LUIZ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Proventos De Aposentadoria Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCA CASA DE TINTAS LTDA. (CASA DE TINTAS)

Autor

LUIZ CARLOS MILANI DALLALANA (LUIZ CARLOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria do devedor
  2. 2 Aplicação do novo CPC (NCPC) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e do art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial: deixou de realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e de demonstrar a similitude fático-jurídica, em violação ao art. 1.029, § 1º, do NCPC e ao art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, tornando inviável o exame do mérito da alegada possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ