REsp 1927815 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/15, o art. 525 determina que o prazo de 15 dias para a impugnação ao cumprimento de sentença começa após o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, independentemente de depósito para garantia do juízo; no caso, o incidente foi apresentado dentro do prazo assim contado, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Impugnação, Art. 525 Do Cpc/15, Tempestividade, Súmula 283 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prazo Para Impugnação Art. 525 Do Cpc/15 Tempestividade Súmula 283 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do depósito para garantia do juízo sobre o início do prazo de impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/15, o art. 525 determina que o prazo de 15 dias para a impugnação ao cumprimento de sentença começa após o término do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, independentemente de depósito para garantia do juízo; no caso, o incidente foi apresentado dentro do prazo assim contado, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno