AREsp 1789278 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem verificou que a agravante não apresentou memória discriminada e atualizada do cálculo no momento da juntada da defesa, requisito legal indispensável quando o excesso de execução é o único fundamento da impugnação; tal conclusão está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1387248/SC (Tema 673) e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, inviável à luz da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Precedentes Repetitivos E Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Memória De Cálculo Precedentes Repetitivos E Súmulas

Case Brief

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Parties

BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor que o executado entende correto quando a impugnação tem por fundamento exclusivo o excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de rejeição liminar da impugnação por ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem verificou que a agravante não apresentou memória discriminada e atualizada do cálculo no momento da juntada da defesa, requisito legal indispensável quando o excesso de execução é o único fundamento da impugnação; tal conclusão está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1387248/SC (Tema 673) e sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, inviável à luz da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial