REsp 1698700 - DECISAO

REsp 1698700 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar o sobrestamento e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a sentença era líquida por permitir a determinação do valor mediante cálculos aritméticos, razão pela qual incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC; por outro lado, os honorários fixados por equidade não foram revistos por não se demonstrar evidente irrisoriedade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido.

Parties
Embargante / Exequente: SUZANA MORDEHACHVILI; Executado: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração No Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar o sobrestamento; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Honorários Advocatícios (art. 20, §4º, Cpc/73), Liquidez Do Título Executivo, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Honorários Advocatícios (art. 20, §4º, Cpc/73) Liquidez Do Título Executivo Expurgos Inflacionários

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Parties

SUZANA MORDEHACHVILI

Embargante / Exequente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Embargos De Declaração No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do recurso
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar o sobrestamento e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a sentença era líquida por permitir a determinação do valor mediante cálculos aritméticos, razão pela qual incide a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC; por outro lado, os honorários fixados por equidade não foram revistos por não se demonstrar evidente irrisoriedade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar o sobrestamento; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada e afastar o sobrestamento
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento