AREsp 1760091 - ACORDAO

AREsp 1760091 - ACORDAO

Não cabe ao STJ revisar o contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido (Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a agravante deu causa ao cumprimento de sentença e não conseguiu demonstrar regular instauração do incidente, de modo que, em observância ao princípio da causalidade, é devida...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Causalidade
Civil Processual Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula Nº 7/stj Princípio Da Causalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Imputação do pagamento de honorários de sucumbência quando o processo é extinto por ausência de regular instauração do incidente
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ revisar o contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido (Súmula nº 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que a agravante deu causa ao cumprimento de sentença e não conseguiu demonstrar regular instauração do incidente, de modo que, em observância ao princípio da causalidade, é devida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.