AREsp 1740790 - ACORDAO

AREsp 1740790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à inclusão de juros de mora na liquidação, concluiu-se que não houve alteração do título executivo judicial, pois os juros incidiriam a partir da elaboração do cálculo, e a jurisprudência admite a inclusão dos juros como acessórios implícitos do principal, não violando a coisa julgada.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: ALCIDES BALESTIERI; AGRAVADO: JOAO ROMUALDO DE VASCONCELOS SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Agravo Interno
Previdência Privada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

ALCIDES BALESTIERI

AGRAVADO

JOAO ROMUALDO DE VASCONCELOS SEVERO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de juros de mora na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de violação da coisa julgada pela inclusão de juros após cálculo homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto à inclusão de juros de mora na liquidação, concluiu-se que não houve alteração do título executivo judicial, pois os juros incidiriam a partir da elaboração do cálculo, e a jurisprudência admite a inclusão dos juros como acessórios implícitos do principal, não violando a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.