REsp 1940370 - DECISAO

REsp 1940370 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais é incompatível com o regime do art. 100 da Constituição Federal e com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que afastam a inclusão de honorários contratuais em requisição de pagamento dissociada do crédito principal, fundamentando-se ainda em dispositivos processuais e regimentais indicados no decisum.

Parties
Recorrente: Lourival Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula Vinculante Nº 47, Art. 100 Da Cf/1988
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Contra a Fazenda Pública Súmula Vinculante Nº 47 Art. 100 Da Cf/1988

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Parties

Lourival Caetano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 Abrangência da Súmula Vinculante nº 47 em relação aos honorários contratuais
  3. 3 Aplicação do regime do art. 100 da Constituição Federal às verbas de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais é incompatível com o regime do art. 100 da Constituição Federal e com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, que afastam a inclusão de honorários contratuais em requisição de pagamento dissociada do crédito principal, fundamentando-se ainda em dispositivos processuais e regimentais indicados no decisum.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.