AREsp 1831499 - DECISAO

AREsp 1831499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo de quinze dias do art. 475-J, §1º, do CPC/1973 se aplica ao executado, permitindo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor após a penhora e afastando-se a condenação ao pagamento de multa, custas e litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: LEONEL EVARISTO DA ROCHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido na parte admitida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 475 J Do Cpc/1973, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários E Custas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 475 J Do Cpc/1973 Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários E Custas

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Parties

LEONEL EVARISTO DA ROCHA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado após a penhora (art. 475-J, §1º, CPC/1973)
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Legalidade da condenação em multa, custas e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo de quinze dias do art. 475-J, §1º, do CPC/1973 se aplica ao executado, permitindo a análise da impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor após a penhora e afastando-se a condenação ao pagamento de multa, custas e litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido na parte admitida

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial