AREsp 1704430 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ entende ser inexistente prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017, não havendo previsão legal que imponha prescrição intercorrente à pretensão de reexpedição.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Cancelamento De RPV, Reexpedição De Precatório/rpv, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 13.463/2017
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Parties
União Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência ou não de prazo prescricional para solicitação de reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017
- 2 Violação dos arts. 2º da Lei nº 13.463/2017, 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 e 1º do Decreto nº 20.910/1932
- 3 Aplicação da prescrição ao direito de levantamento de valores anteriormente depositados
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ entende ser inexistente prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017, não havendo previsão legal que imponha prescrição intercorrente à pretensão de reexpedição.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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