AREsp 1656650 - DECISAO

AREsp 1656650 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título de forma que justificasse afastamento da decisão estadual (a análise exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o alegado excesso de execução por ausência de orçamentos e comprovação dos gastos, de modo que deve prevalecer, ao menos neste momento, a decisão do Tribunal de origem; assim, foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão...

Parties
Agravante/recorrente: LEODILIO GIL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada/reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEODILIO GIL LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada/reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 783 e 924, III, do CPC/2015 quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 Violação ao art. 525, V, do CPC/2015 quanto ao excesso de execução
  3. 3 Alegada omissão no acórdão estadual relativa à declaração da Cacique da aldeia indígena e necessidade de atrelamento ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, decidiu-se negar provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título de forma que justificasse afastamento da decisão estadual (a análise exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o alegado excesso de execução por ausência de orçamentos e comprovação dos gastos, de modo que deve prevalecer, ao menos neste momento, a decisão do Tribunal de origem; assim, foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 544-549, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ